DIVISÃO DO ESTADO EM REGIÕES HIDROGRÁFICAS SEGUNDO A PROPOSTA DE GERENCIAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO PARÁ

CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS

• Leis
  • Lei nº 6.381/2001 – Política Estadual de Recursos Hídricos(download)

    
    

    
    
• Decretos

• Decreto nº 5.565/2002 – Define o órgão gestor da Política Estadual de Recursos Hídricos (download) 
• Decreto nº 2.070, de 20/02/2006 - Regulamenta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH(download)
  
  
• Resoluções 
  • Resolução N° 001/2007 - Institui as Câmaras Técnicas de Assuntos Legais e Institucionais, do Plano Estadual de Recursos Hídricos e de Capacitação e Educação Ambiental dos Recursos Hídricos.